Anúncios de obras proibidos até às eleições

Órgãos do Estado e da Administração Pública estão proibidos de anunciar atos, programas, obras ou serviços até às próximas eleições europeias, agendadas para 26 de maio. 

Uma nota da Comissão Nacional de Eleições (CNE) lembra a interdição a que estão sujeitos todos os órgãos do Estado e da Administração Pública, e esclarece  que está igualmente proibido o anúncio de atos, programas ou serviços. Uma limitação que se aplica a todas as formas de comunicação com o exterior, desde os espaços habituais para publicidade como também a informação institucional, desde as tradicionais revistas municipais até à fatura da água. 

"O fundamento da proibição consagrada neste artigo inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas", justifica a CNE. "Logo que publicado o decreto que fixa a data da eleição, incumbe ao titular do órgão do Estado ou da Administração Pública, por sua iniciativa, determinar a remoção de materiais que promovam atos, programas, obras ou serviços e/ou suspender a produção e divulgação de formas de publicidade institucional até ao dia da eleição".

Está assim proibido "o uso de imagens ou de expressões que ultrapassem a mera necessidade de informação do público". 

A proibição visa "impor uma distinção clara entre a atividade de qualquer entidade pública" e "a atividade de propaganda das candidaturas", assim como, "impedir que, em resultado da promoção de órgãos ou serviços e da sua ação ou dos seus titulares, possam ser objetivamente favorecidas algumas candidaturas em detrimento de outras", explica a nota.

A medida está em vigor "a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, no caso, desde 26/02/2019", numa referência às eleições europeias de maio. Este ano há mais dois atos eleitorais em Portugal: as eleições legislativas serão em 06 de outubro e as eleições para a Assembleia Regional da Madeira duas semanas antes, dia 22 de setembro.