Marcelo quer que Câmara de Lisboa possa concessionar Carris
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu, sem promulgar, o decreto da Assembleia da República que altera o regime do serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa.
O Presidente da República quer que seja garantido o direito da Câmara Municipal de Lisboa de concessionar a Carris a privados.
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu, sem promulgar, o decreto da Assembleia da República que altera regime do serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, por considerar que há um condicionamento do poder local e do direito de opção da autarquia.
No texto publicado no site da Presidência, o Presidente da República diz que "o presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da Autarquia Local."
Marcelo Rebelo de Sousa considera que este regime "ao vedar, taxativamente, tal concessão representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local."
O Presidente da República defende que "mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável."