Propostas aprovadas do Orçamento do Estado para 2019

O Parlamento aprovou na segunda-feira o fim do fator de sustentabilidade (corte de 14,5%) em 2019 para os pensionistas e o alargamento da medida à função pública. A proposta do PAN para a criação de centros de recolha de animais foi também aprovada, assim como a proposta sobre os cuidadores informais.

Aprovado pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP, o  fim do fator de sustentabilidade será feito em duas fases no próximo ano: a partir de 1 de janeiro de 2019 para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade, e a partir de outubro para quem tem 60 anos.

Os deputados aprovaram ainda a proposta de alteração do PS que alarga a medida aos pensionistas do Estado nas mesmas condições.

"Até ao final do 1.º semestre de 2019, o Governo apresenta os projetos legislativos, procedendo às devidas adaptações, necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, previsto no artigo 90.º, designadamente ao regime convergente", segundo a proposta.

A proposta do PAN, que define um apoio de 1,5 milhões de euros para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, foi aprovada com os votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD.

"É transferida para a administração local a verba de 1 500 000,00 de euros, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural", segundo a proposta do PAN.

Foram ainda aprovadas duas propostas, uma do PAN e outra do PEV, que prevêem uma verba de 500 mil euros para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais. 

No primeiro dia da votação na especialidade, o artigo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) sobre cuidadores informais - que estabelece que o Governo, no próximo ano, "diligencia medidas de apoio dirigidas" a estas pessoas - foi aprovado com a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos a favor das restantes bancadas.

O PCP, por seu turno, apresentou o aditamento de dois pontos a este artigo - ambos aprovados - fixando o primeiro que "os serviços competentes dos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde desenvolvem um projeto-piloto com o objetivo de estudar e implementar uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas".

"O projeto-piloto referido no número anterior é desenvolvido, no essencial, com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e segurança social", acrescenta o ponto 2.

Nestes, segundo o texto aprovado, incluem-se o apoio domiciliário, o aconselhamento, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais, o apoio psicossocial aos cuidadores informais e a rede de apoio aos cuidadores informais.

Em 8 de novembro, numa conferência de imprensa de apresentação de propostas de alteração, o vice-presidente da bancada parlamentar comunista António Filipe explicou que a proposta do PCP ia "no sentido de uma experiência-piloto de criação de uma rede pública de apoio aos cuidadores informais a pessoas que estejam nesta situação, geograficamente circunscrita, para que possa ser avaliada e, futuramente, estendida ao conjunto do território nacional".