Tribunal de Contas alerta para seguro de saúde ilegal de deputados

Os deputados têm direito a um seguro de saúde ilegalmente, segundo o Tribunal de Contas, que alerta também para a possibilidade de fraude fiscal com as viagens pagas aos parlamentares das ilhas por falta de fiscalização.

A posição do Tribunal de Contas é divulgado hoje pelo jornal I, no dia em que o Conselho de Administração da Assembleia da República se reúne de emergência e em que Ferro Rodrigues convocou uma conferência de líderes extraordinária "para tentar minimizar o impacto público das conclusões" do documento.

O TdC alerta para o facto dos deputados, além de terem acesso à ADSE - sistema de proteção social da função pública - e a um gabinete médico e de enfermagem no parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, o que segundo o tribunal é ilegal.

Segundo o jornal I, em 2007, a Lei do Orçamento do Estado passou a impedir "quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de proteção social ou de cuidados de saúde", sendo que os juízes do TdC consideram que "os seguros de saúde estão abrangidos por esta norma".

"Os juízes do TdC avisam que a lei de valor reforçado ainda está em vigor, mantendo-se a proibição de orçamentos e entidades que integrem os setores das administrações públicas financiarem seguros de saúde", escreve o jornal.

Por isso, o TdC remata: "o seguro deveria já ter cessado" e "carece de adequada legitimação jurídica para ser mantido em vigor".