Tribunais não reconhecem contratos de trabalho a estafetas
A maioria das decisões, em tribunal, não reconhece a obrigatoriedade de um contrato de trabalho entre plataformas digitais e estafetas.
De acordo com o jornal Público desta quinta-feira, das 56 decisões tomadas, 49 são favoráveis às plataformas digitais e apenas sete aos estafetas.
Neste momento existem mais de 800 processos a correr nos tribunais de trabalho, depois da mudança da legislação que obriga, em alguns casos, à celebração de um contrato de trabalho.
Na lei está escrito que um contrato é obrigatório quando dois dos seguintes fatores é dado como provado: pagamento específico pelo trabalho feito, aplicação de regras específicas, como por exemplo a apresentação(indumentária) durante o horário de trabalho, a supervisão da atividade desenvolvida por meios eletrónicos e a definição de horários laborais.
Até ao momento apenas 16 estafetas viram o vínculo laboral reconhecido em tribunal.
