O OE mexe no bolso? E nos transportes? Saúde? Sim, e está tudo aqui

O Governo apresentou esta quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, com novidades como o IRS Jovem, a descida do IRC e o aumento das despesas com salários que resultam de acordos em áreas como a Justiça, a Educação ou a Administração Interna. Eis o que há de mais relevante em cada área.

Trabalho

A primeira garantia é a de que o salário mínimo - que sobe para os 870 euros - vai continuar a não fazer retenção na fonte.

A par desta subida, o mínimo de existência é também aumentado para os 12.180 euros. O valor corresponde a 14 salários mínimos, ou seja, aos rendimentos de um ano de trabalho no limiar mais baixo, que assim ficam isentos de descontos.

Já nos casos em que há descontos em sede IRS, os escalões são aumentados em 4,6% no próximo ano - acima da inflação - e o limite do primeiro patamar chega aos 8059 euros. O limiar mais alto atinge os 83.696 euros.

No caso de fazer trabalho suplementar - as chamadas horas extra - saiba que vão passar a descontar metade da taxa que é aplicada ao salário do mês em questão. Ou seja, se num determinado mês está no segundo escalão de IRS, que paga 16,5% de taxa, e fez horas extra, a taxa aplicada a estas vai ser de metade dos 16,5%: são 8,25%.

E ainda: o valor do subsídio de refeição que fica isento de tributação sobe dos atuais 9,60 euros para os 10,20 euros.

Saúde

As verbas destinadas à Saúde vão subir 9% no próximo ano para os 16,8 mil milhões de euros, sendo 41,8% desse gasto corresponde a despesas com pessoal e 49,6% a aquisição de bens e serviços, onde se incluem compras de medicamentos, exames ou parcerias público-privadas.

O Governo quer reforçar os acordos com os setores social e privado e tornar mais ágil o licenciamento de unidades de saúde e trabalhar a monitorização dos doentes crónicos à distância.

Está também prevista a criação de um Programa de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde, com foco no combate e controlo da obesidade, no envelhecimento ativo e na saúde oral, e implementar um programa de rastreios oncológicos e não oncológicos de proximidade, e a abertura de novos Centros de Referência.

O executivo que também "valorizar o estatuto remuneratório e as carreiras” dos médicos e farmacêuticos, promover a prescrição de medicamentos genéricos e de biossimilares e diminuir o tempo de decisão sobre o financiamento da inovação terapêutica.

A resposta dos Centros de Procriação Medicamente assistida deve ser reforçada com o alargamento da capacidade dos bancos de gâmetas, aumento da comparticipação dos medicamentos e melhoria do acesso.

Deve ainda avançar uma Unidade Local de Saúde que sirva Cascais e Sintra, integrando-a no Hospital de Proximidade de Sintra e a construção e equipamento dos novos hospitais Central do Algarve, de Barcelos e do Oeste, de uma nova maternidade em Coimbra, e a ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

Juventude

O Governo pediu que o IRS Jovem saia do caminho que já estava a fazer na Assembleia da República, mas incluiu-o na proposta de Orçamento do Estado com as linhas que já eram conhecidas e que, aliás, impediram o acordo com o PS: vai durar dez anos e aplica-se a jovens até aos 35 anos.

Há um limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, de perto de 28 mil euros por ano, e a isenção é aplicada de forma progressiva durante um período máximo de dez anos.

No primeiro ano de isenção - que é o primeiro ano em que um jovem entregue a declaração de rendimentos sem que esteja dependente - a isenção é aplicada a 100% do rendimento.

"O jovem que entrega declaração de IRS como dependente por ter um rendimento inferior ao salário mínimo, nesse caso não conta [para a contagem dos 10 anos]", disse o ministro das Finanças. Mas, acrescentou, a partir do momento em que volte a entregar a declaração de IRS "sozinho ou em casal, esse é o seu primeiro ano de trabalho" que entra no regime dos 10 anos do IRS Jovem.

Do segundo ao quarto ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do quinto ao sétimo a isenção é de 50% e do oitavo ao décimo e último ano a isenção é de 25%.

A estimativa do Governo é a de que esta medida chegue a entre 350 mil e 400 mil pessoas.

Quanto à compra de casas através do IMT Jovem - que o Governo diz já ter beneficiado quatro mil jovens -, os escalões são previstos em 2,3% - aumentam em perto de sete mil euros - e o valor da casa que fica isento de imposto chega aos 324.058 euros.

O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança, por seu lado, dos 633.453 euros para os 648.022 euros.

Assim, uma casa de 500 mil euros, paga 0% de IMT e Selo até aos 324 mil euros e 8% na fatia entre este valor e os 500 mil euros.

Infraestruturas e Transportes

O Governo quer rever a lei dos veículos das plataformas eletrónicas (TVDE) no próximo ano, algo que devia já ter acontecido em 2022 - três anos depois da versão original de 2018 -, mas que tem vindo a ser adiado.

As redes de metro de Lisboa, Porto e Mondego vão ter 625 milhões de euros a si dedicados.

Em Lisboa, está previsto um investimento de 133 milhões de euros na expansão da linha vermelha até Alcântara - preveem-se quatro novas estações - , uma verba que quase duplica em relação aos anteriores 71 milhões de euros. O Governo reservou também 83 milhões de euros para a expansão entre o Rato e Cais do Sodré - menos um milhão do que no OE2024. Para o Metro Ligeiro de Superfície Odivelas/Loures estão previstos 173 milhões de euros.

No Porto, há 200 milhões de euros sobre rodas: 35 milhões para a linha Amarela e Rosa, e 165 milhões de euros para a linha Casa da Música - Santo Ovídio. Já para o BRT Boavista – Império são 18 milhões.

Está também previsto um estudo para as linhas da Trofa, Maia II, Gondomar e São Mamede.

E a Coimbra, para o Sistema de Mobilidade do Mondego, a proposta do Governo destina 17 milhões de euros, uma verba que desceu em relação ao Orçamento do ano passado, que destinou 41 milhões. Alinha-se a entrada em operação do Metro do Mondego, com duas linhas e 42 estações.

Há também 157 milhões de euros cujo destino deve ser a compra de frota para a CP (90 milhões), para os metros de Lisboa (45 milhões) e Mondego (dois milhões) e ainda de barcos para a Transtejo (20 milhões).

Serão especificamente: 127 automotoras elétricas, 12 bimodo e o lançamento de concurso para AV (sistemas) na CP, 12 veículos LRV – ‘Light Rail Vehicle' – e 36 unidades triplas para o metro de Lisboa, 35 autocarros articulados elétricos para o metro Mondego e a finalização da substituição da frota de navios Transtejo-Soflusa com os últimos três barcos 100% elétricos, de um total de 10.

Está ainda prevista a compra pela Metro do Porto de 12 veículos BRT (‘Bus Rapid Transit’, vulgo metrobus) e 22 composições, sem que esteja descrito o montante.

Entram em vigor o Passe Ferroviário Verde e o Passe Social e os jovens até aos 23 anos têm passes gratuitos.

No que respeita às PPP rodoviárias, o valor dos pedidos de reequilíbrio financeiro aumentou em 711,1 milhões de euros face ao previsto no ano passado, totalizando 1239,7 milhões de euros.

No caso das Infraestruturas, estão previstos 34 milhões de euros para o novo sistema de cabos submarinos.

Impostos

A receita fiscal - obtida através de impostos - deve aumentar 3,7% e chegar aos 63.337,9 milhões de euros, apoiada sobretudo nos impostos indiretos, dos quais o Governo espera obter mais 2583 milhões de euros, compensando assim uma perda de 305,9 milhões nos impostos diretos.

O IRS deve quebrar 5,8% em relação a 2024, fixando-se nos 16.610,2 milhões de euros devido à descida das tabelas e ao IRS Jovem.

O conjunto da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), do Adicional ao IMI (AIMI), da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB), do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) e das Contribuições de Solidariedade Temporárias (CST) sobre os setores da energia e da distribuição alimentar deve render mais 23,1% e chegar aos 563 milhões de euros.

A receita do IVA deve subir 6,4% e chegar a 25.632,2 milhões de euros, refletindo uma subida de 2% no consumo privado e a inflação prevista de 2,3%.

A contar com o crescimento do consumo privado, o Governo antecipa que a receita do Imposto sobre veículos (ISV) aumente 9,6 milhões de euros (+2,1%) para 468 milhões de euros, assim como a receita do Imposto Único de Circulação (IUC), que prevê que cresça 24,1 milhões (+4,7%) para 535 milhões de euros.

A receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) deve aumentar 21,9% (ou 752,5 milhões de euros), em resultado do crescimento esperado no consumo privado, do fim da isenção sobre os biocombustíveis avançados e do descongelamento progressivo da taxa de carbono.

No caso do tabaco, o imposto deve crescer 63,7 milhões de euros (+4%) e a receita do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) deve ser de 16,4 milhões de euros (+4,7%).

No que respeita ao Imposto do selo (IS), estima-se que a receita suba 110,9 milhões de euros (+5,2%) para 2.248,8 milhões de euros.

Nos restantes impostos indiretos - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF), Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (CEFID) e Contribuição para o Audiovisual (CAV) – a receita prevista é de 290,1 milhões de euros, um aumento de 25,6% face à execução estimada para 2024.

IRC

A taxa geral de IRC vai mesmo descer para os 20% - foi um dos pontos de discórdia entre PSD e PS -, mas não há novas descidas previstas na proposta de OE2025.

No caso das pequenas e médias empresas (PME), contempla uma diminuição dos atuais 17% para 16% nos lucros até 50 mil euros, com o objetivo de atingir os 12,5% em três anos.

Na compra de viaturas por empresas, as taxas de tributação autónoma vão recuar em meio ponto percentual e o valor sobre o qual incidem vai aumentar em 10 mil euros.

Assim, a taxa de tributação autónoma em sede de IRC aplicável às três categorias de custo de aquisição dos veículos vai descer dos atuais 8,5%, 25,5% e 32,5% para, respetivamente, 8%, 25% e 32%. Em simultâneo, os limites do custo de aquisição atualmente considerados para aquelas três categorias de taxas (até 27.500 euros; entre 27.500 e até 35.000 euros e acima de 35 mil euros, pela mesma ordem) sobem 10.000 euros para, até 37.500 euros; entre 37.500 e 45.000 euros e acima de 45.000 euros.

Os seguros de saúde ou de doença dos trabalhadores também terão um papel, com as despesas dessa natureza a serem majoradas em 20% para efeitos de IRC.

As empresas que apresentam prejuízos deixam de estar sujeitas ao agravamento das taxas de tributação autónoma.

Justiça

Os gastos com a Justiça devem subir 11,6% e chegam aos 1,99 mil milhões.

Destes, 63% dizem respeito a despesas com pessoal, que valem 1,26 mil milhões em 2025.

Nesta parcela entram os acordos fechados com guardas prisionais, que garantiram um aumento de 300 euros no suplemento fixo - medida que custa 17,5 milhões no próximo ano -, e com os oficiais de justiça, com alterações no Suplemento de Recuperação Processual que incluem o aumento de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses, uma medida que custa 7,7 milhões de euros.

A aquisição de bens e serviços vai custar 494 milhões de euros, mais 15,8%, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) absorve 75,8 milhões de euros e o Instituto de Registos e Notariado fica com 67.

Em termos de investimentos, há 90,2 milhões destinados ao "financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros)”.

Administração Interna

As verbas para a segurança interna crescem 17,2% para 3,04 mil milhões de euros, mas a maior parte deste dinheiro vai para os salários dos polícias e militares da PSP e GNR.

São 2,23 mil milhões de euros divididos entre 1,10 mil milhões para salários da GNR e 1,06 mil milhões no caso da PSP.

Ainda neste âmbito, o acordo que o executivo alcançou nos últimos meses com estas forças de segurança em relação ao suplemento de risco vai custar 168,7 milhões de euros no próximo ano.

A Proteção Civil vai receber 48,8 milhões de euros.

Os investimentos devem fixar-se nos 207,9 milhões de euros, com 92,2 para infraestruturas e equipamentos.

O Governo prevê também 127,2 milhões de euros para a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança.

As corporações de bombeiros voluntários vão ter 34,7 milhões de euros, mais 2,1 milhões do que em 2024, juntando-se a este montante 48,8 milhões de euros que o ministério espera que estas associações possam receber do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

Cultura

A Cultura vai ter mais 80 milhões de euros à disposição, aumentando a dotação para 597,3 milhões de euros no próximo ano.

Desporto

A dotação cai 16% para 42,5 milhões de euros: são menos 7,8 milhões do que neste ano de 2024.

Ainda assim, diz o Governo no relatório do OE2025, está "empenhado em reforçar o investimento no desporto em Portugal, dado o contexto desportivo internacional, aproximando-o da média da União Europeia, num momento crucial, em que se inicia um novo ciclo olímpico e paralímpico".

O objetivo é aumentar a prática desportiva da população, a participação feminina no desporto e diminuir o nível de obesidade infantil e excesso de peso.

As Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no ensino secundário e superior vão ser reforçadas e a prática desportiva na escola e no ensino superior vai estar articulada com os objetivos nacionais para o desporto.

"Em 2025, dar-se-á prioridade ao reforço de medidas de apoio em fase de pós-carreira desportiva, no âmbito da transição e inserção no mercado de trabalho", indica o executivo, acrescentando que "será também uma prioridade a revisão do estatuto de dirigente associativo voluntário".

Está também previsto um "instrumento" para medir o impacto do desporto a nível económico, social e na saúde e a criação de um "Observatório do Desporto, a par de uma forte aposta na tecnologia e na digitalização, que permita a promoção de uma cultura de inovação contínua e de excelência".

O Governo quer também reativar a Conta Satélite do Desporto e "robustecer medidas que salvaguardem a integridade e a transparência das competições, assim como no âmbito do combate à violência no desporto".

É também destacado o apoio a "clubes e associações, através do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas, na renovação, reabilitação e conservação do parque desportivo".

Defesa

As despesas com o setor da Defesa devem chegar aos 3.065,1 milhões de euros, mais 5,38% (156,6 milhões de euros) do que o que estava orçamentado para 2024. Assim, e porque a execução de despesa para este ano foi revista em baixa, o orçamento da Defesa deve subir 11,1%, o que corresponde a mais 305,7 milhões de euros.

A Lei da Programação Militar prevê menos gastos: cai para 479,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 69,8 milhões de euros face ao inscrito na proposta de orçamento para 2024 (menos 12,7%). Ainda assim, o Governo admite rever este valor no início do próximo ano.

As despesas com pessoal devem atingir os 1314,5 milhões de euros e representam 42,9% dos gastos, enquanto a operação e manutenção das várias entidades que compõem a Defesa devem custar 906,4 milhões de euros.

Vão ser investidos 613,3 milhões de euros, nos quais se inclui a construção de dois navios de patrulha oceânica, dois navios reabastecedores, aquisições no âmbito das reservas de guerra, viaturas táticas e meios de asa rotativa, assim como montantes afetos aos contratos de sustentação dos helicópteros EH-101 e o programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390.

Vão ser aplicados perto de 57 milhões de euros do PRR no "Pilar I — Plataforma Naval da Marinha, bem como 20 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR por parte da FAP”.

As forças destacadas no estrangeiro vão custar 76 milhões de euros e a Defesa vai ainda gastar 21 milhões em saúde e 89,5 em pensões e reformas.

No total, os impostos apoiam 2237 milhões de euros de despesas na Defesa.

Educação, Ciência e Inovação

A verba destinada ao setor da Educação cresce 6,8% e atinge os 7,47 mil milhões de euros. Destes, 78,4% vão ter como destino as "despesas com pessoal", ou seja, o pagamento de salários aos trabalhadores: valem 5,85 mil milhões de euros.

Apesar do valor absoluto, a fatia que mais cresce em relação ao ano passado é a aquisição de bens e serviços, com um aumento de 5%.

O Governo vai também investir 80 milhões de euros no acesso à Internet com qualidade em todos os estabelecimentos de ensino, 82 milhões de euros em recursos educativos digitais e sete milhões no desenvolvimento e correção das Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), no 4.º e 6.º anos, e provas finais do 9.º ano, que serão realizadas em formato digital.

As transferências para o ensino particular e cooperativo vão cair 33% e a descida é justificada com a não renovação do apoio às escolas profissionais privadas.

Na Ciência e Inovação, o Governo quer alcançar 1,9% do PIB em investimento público e privado na área.

Segurança e Proteção Social

O Governo prevê um excedente de mais de 4,6 mil milhões de euros na Segurança Social no próximo ano, um valor acima do que está previsto para este ano e que é de 3936 milhões de euros.

A previsão das receitas totais para o próximo ano é de 36.538 milhões de euros, um recuo face aos 37.765 milhões de euros previstos executar em 2024, mas acima do orçamentado para este ano (33.614 milhões de euros).

As receitas com contribuições e quotizações devem aumentar 7,2% para 29.461 milhões de euros e as despesas devem atingir os 31.900 milhões de euros no próximo ano, menos do que os 33.767 milhões que estão previstos executar para 2024, mas acima do orçamentado (29.678 milhões).

Esperam-se crescimentos nas despesas com o subsídio de parentalidade (+8%), o subsídio por morte (+7,5%) e o subsídio por doença (+6,9%), enquanto os gastos com prestações devem atingir os 24.121 milhões de euros, o que compara com os 22.864 milhões de euros previstos executar este ano.

Nas pensões, os aumentos nas de velhice devem ser de 6,1%, nas de sobrevivência de 3,8% e nas de invalidez de 3,3%, nota o Governo, que prevê que esta rubrica atinja os 20.551 milhões de euros em 2025, contra os 19.468 milhões previstos executar este ano.

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) deve ser de 41.166 milhões de euros em 2025, o correspondente a 14,1% do PIB e a 207,4% dos gastos anuais com as pensões do sistema previdencial, isto sem contar com transferências para a CGA, Marconi e outras situações com transferências do Orçamento do Estado. Assim, o fundo atinge "os dois anos da despesa com pensões", pode ler-se no relatório.

A Segurança Social só deve ter saldo negativo na segunda metade da década de 2030, podendo atingir valores negativos de 0,7% do PIB [Produto Interno Bruto] no fim da década de 2040", acrescenta o documento.

No próximo ano, o Governo quer também apresentar uma proposta de lei do financiamento do setor social e solidário e vai renegociar os protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais.

O Governo vai também implementar a medida aprovada em maio que permite a duplicação da consignação de IRS a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública - passou de 0,5% para 1% - e que irá “duplicar a verba recebida pelas instituições abrangidas pela medida”.

Quanto à ação social, a despesa deve crescer 11% e atingir os 3,7 mil milhões de euros, em especial pelo alargamento da rede de cuidados continuados e da medida de gratuitidade das creches.

Os gastos com o abono de família devem subir 4,1% e chegar aos 1403,2 milhões de euros, enquanto as prestações de parentalidade sobem 8% para 956,9 milhões.

A prestação para a inclusão, destinada a pessoas com deficiência, sobe 10,8% para 788,1 milhões de euros e o Governo prevê rever a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão e a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Está ainda prevista a apresentação de uma proposta de Estratégia Nacional Única para Proteção e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens, a regulamentação do Estatuto da Pessoa Idosa ou a instituição de um novo programa de apoio ao cuidado de idosos e dependentes no domicílio.

Agricultura e Pescas

As despesas previstas na Agricultura e Pescas aumentam 35,6% para chegar aos 2085,6 milhões de euros.

No âmbito da terceira reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), que está a ser negociada com Bruxelas, o Governo diz querer aumentar o apoio ao rendimento agrícola, simplificar processo e renovar o setor.

No relatório do OE2025 o Governo diz ter "um foco muito claro no aumento do apoio ao rendimento agrícola, na previsibilidade e simplificação de processos e na renovação geracional necessária para o setor" e acrescenta querer gerar incentivos para uma organização da produção que potencie um aumento da escala produtiva e, consequentemente, do rendimento dos produtores.

Ambiente

O orçamento para o Ambiente e Energia cresce 14,3% para 2,53 mil milhões de euros. O cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização e ocupação do solo, no setor da floresta, vai ter mais 45 milhões de euros, uma subida de dez milhões em relação a 2024.

O Governo quer reforçar projetos de IntelIGT – Inteligência Artificial Aplicada aos Instrumentos de Gestão Territorial, melhorando a “interoperabilidade dos sistemas de informação de base territorial”, facilitando acesso a informação sobre direitos, deveres e restrições que impendem sobre o território.

Está também previsto o reforço da Base de Dados Nacional de Cartografia, através da aquisição de cartografia topográfica (vetorial e de imagem), e o Sistema Nacional de Informação Cadastral, criando mecanismos de interoperabilidade com a plataforma de interface BUPi (Balcão Único do Prédio).

No setor da floresta, o Governo considera prioritário “promover a execução rápida e eficiente dos investimentos previstos no PRR e outros fundos, para recuperar atrasos, garantindo o ordenamento e a produtividade da floresta, com a consequente melhoria da resiliência dos territórios aos incêndios rurais”, apostar “na promoção de mão de obra qualificada para trabalhar nas diversas fileiras florestais” e “reforçar o papel das organizações de produtores florestais e dos vários atores do setor florestal”.

Há também intenção de “impulsionar os centros de competências de âmbito florestal e os laboratórios colaborativos (caça, pinheiro manso e pinhão, pinheiro-bravo, sobreiro e cortiça) e consolidar o apoio ao tecido associativo agroflorestal”, através da delegação de competências e parcerias, bem como “a monitorização de pragas florestais”, preparando o país para uma atuação eficiente na prevenção e controlo.

O combate e adaptação às alterações climáticas também merece atenção na proposta de orçamento, com 2,3 mil milhões de euros de despesa bruta dedicados ao tema.

Negócios Estrangeiros

Portugal vai ter 472,9 milhões de euros para gastar em representação externa no próximo ano, mais 10,1% do que a despesa estimada para 2024.

Quase metade do valor está destinado a despesas com pessoal e há 68 milhões que têm como destino o pagamento de quotas de organizações internacionais.

A cooperação económica externa tem uma dotação de 103,9 milhões de euros, que representa 17,8% do total, “com maior expressão no orçamento do Instituto Camões, I.P.”, segundo o relatório.